Contribuições sociais

• Um novo imposto deve possuir base de cálculo e fato gerador diferentes daqueles que servem para a incidência de impostos já existentes. Já uma nova contribuição só pode ser criada se o seu FG e sua BC forem diferentes daqueles definidos para as contribuições já criadas.
  
• As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por LC, ser não cumulativas e terem FG e BC diferentes das de outras contribuições sociais.
  
• A exigência de utilização por LC é somente para as novas contribuições. Para aquelas cujas fontes já constam na CF, vale a regra geral: utilização de lei ordinária.

Exceções à Anterioridade e à Noventena

ITR e IPI respeitam o princípio da Anterioridade Nonagesimal (Noventena)

Princípios tributários para instituição e majoração de tributos:


Princípio da Anterioridade (art 150, inciso III, b da CF) – Determina que o tributo só poderá ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei que houver instituído ou aumentado. A eficácia vai ser ao período seguinte da sua publicação. Aplica-se a todos os tributos com as exceções previstas na CF. 

Ex de publicação de uma lei para instituir ou aumentar tributo:

(Se a lei não trouxer a data da vigência, ela entrará em vigor em 45 dias após a sua publicação).

• Princípio da Anterioridade com relação à Medida Provisória (art. 62 CF - somente para impostos)
  
  

Princípio da Anterioridade mitigada ou Nonagesimal ou Nonagentídeo (art 195 parag 7º da CF) – Tem que esperar 90 dias mas não precisa esperar o exercício seguinte. Aplica-se somente para contribuições para seguridade social.

Princípio da Noventena (art 150 inciso III da CF) - Além de ter que esperar o exercício seguinte, terão que haver transcorridos 90 dias da data da publicação da lei para que ela tenha eficácia.Há que se esperar 90 dias e tem que estar no exercício seguinte.  Assim como a Anterioridade, aplica-se a todos os tributos com as exceções previstas na CF.

Anterioridade Nonagesimal pode ser também chamada de Noventena.