Leis para instituir e alterar tributos

Instituídos por Lei Complementar:

·         Empréstimo compulsório (art. 148)

·         IGF (153, VII)

·         Impostos residuais (154, I)

·         Contribuições sociais residuais (195, 1o parág.)

Instituídos por Lei Ordinária:

·         Contribuição de melhoria.

*OBS: CIDE e contribuições de interesse das categorias profissionais não precisam ser instituídos por LC.

Exceções à alteração por medida provisória: 

·         II, IE, IPI, IOF + combustíveis (ICMS monofasico e CIDE).

O combustível é produzido, importado, exportado, o carro circula e gera fortuna.