Capacidade contributiva x Capacidade econômica

Leis para instituir e alterar tributos

Instituídos por Lei Complementar:

·         Empréstimo compulsório (art. 148)

·         IGF (153, VII)

·         Impostos residuais (154, I)

·         Contribuições sociais residuais (195, 1o parág.)

Instituídos por Lei Ordinária:

·         Contribuição de melhoria.

*OBS: CIDE e contribuições de interesse das categorias profissionais não precisam ser instituídos por LC.

Exceções à alteração por medida provisória: 

·         II, IE, IPI, IOF + combustíveis (ICMS monofasico e CIDE).

O combustível é produzido, importado, exportado, o carro circula e gera fortuna.

Finalidade dos Tributos

• Finalidade Extrafiscal – Intervenção na Economia. II, IE, IPI, IOF, ITR, CIDE.
  
  
• Finalidade Parafiscal - Atividade paralela. O prefixo -para significa ao lado do Estado. O beneficiário dos recursos será uma instituição que desempenhe atividade estatal. Contribuições sociais e corporativas.
  
  
• Finalidade Fiscal - Finalidade arrecadatória. IR, IGF, IPVA, ICMS, ITCMD, IPTU, ITBI, ISS, IEG, Empréstimos compulsórios.
  

Receita Derivada

• Receita Derivada – Dever de pagar, o Estado usa o seu poder de império e obriga o particular a contribuir. Ex: Tributos, multas e reparações por guerra.